O papel da Comissão de Ética para Experimentação Animal – Araújo, E. N. (2024)
por Elaine Nery de Araújo, Médica Veterinária (Univiçosa), Mestre em Medicina Veterinária (UFV), Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Medicina Veterinária da UFV. Currículo Lattes.
Publicado em 09 de outubro de 2024.
Muito se discute sobre a forma como os animais eram tratados no passado na experimentação científica, revelando práticas e tratamentos impróprios. No Brasil, devido à necessidade de uma legislação adequada em relação aos cuidados com o bem-estar e a experimentação animal, foi criada a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, que estabelece regras para a “criação e o uso de animais para fins de ensino e pesquisa em todo o país”. Em 2009, essa lei determinou a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, conhecido como CONCEA, composto por representantes do governo, da comunidade científica, da indústria farmacêutica e de sociedades protetoras dos animais. Esses representantes contribuem com regulamentações, recomendações, decisões e apelações relacionadas ao uso de animais em pesquisa.
Além disso, foi instituída a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) nas instituições que criam e utilizam animais para fins educativos e científicos. A CEUA é composta por médicos veterinários, biólogos, professores e/ou pesquisadores, além de representantes de sociedades protetoras dos animais legalmente estabelecidas no país. A atuação da CEUA é baseada no princípio dos 3Rs (Reduction, Refinement e Replacement), que visa à redução, refinamento e substituição do uso de animais na experimentação científica. Esse princípio busca reduzir o número de animais utilizados de maneira coerente com os objetivos propostos, melhorar as condições de vida e bem-estar dos animais e, quando possível, substituí-los por métodos alternativos, como modelos computacionais ou culturas de células.
Para garantir a aplicação desses métodos, os membros das CEUAs recebem treinamentos contínuos para acompanhar as inovações e as melhores práticas relacionadas ao uso de animais em pesquisa. Essas capacitações abrangem temas como novas técnicas de manejo, avaliação de sofrimento animal, métodos alternativos de experimentação e as legislações pertinentes. Esse cuidado assegura que as decisões sobre o uso de animais sejam tomadas com base em conhecimento atualizado e fundamentado.
Essas atualizações nas CEUAs refletem o compromisso da comunidade científica e dos órgãos reguladores com o avanço ético e responsável no uso de animais em pesquisa. O fortalecimento das normas, a adoção de novas tecnologias e a capacitação contínua são passos fundamentais para garantir que a ciência avance de forma ética, transparente e com respeito aos direitos dos animais.
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